STF RE 29412 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINTO O ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHO O EMPREGADO NÃO PODE ESTE
RECUSAR A TRANSFERENCIA (C.L.T. ART. 469, PARAGRAFO 2.). A EXIGÊNCIA
DE PROVA DE FORÇA MAIOR E FEITA PARA O CASO DE DESPEDIDA (ART. 502).
Ementa
EXTINTO O ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHO O EMPREGADO NÃO PODE ESTE
RECUSAR A TRANSFERENCIA (C.L.T. ART. 469, PARAGRAFO 2.). A EXIGÊNCIA
DE PROVA DE FORÇA MAIOR E FEITA PARA O CASO DE DESPEDIDA (ART. 502).Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade, e contra o voto do Presidente, deram provimento.
Data do Julgamento
:
15/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06505 EMENT VOL-00339-02 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA ANGLO BRASILEIRA S/A
RECORRIDOS: ROBERTO DE SOUZA E OUTROS
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