STF RE 294204 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Auto-aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88.
Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
Auto-aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88.
Precedentes do STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 14.08.2001.
Data do Julgamento
:
14/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00052 EMENT VOL-02044-03 PP-00633
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : HÉLIO FERREIRA HERINGER JÚNIOR
AGDOS. : AMADEU RITO E OUTROS
ADVDOS. : DIOGO RAMOS CERBELERO E OUTROS
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