STF RE 294206 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO E
PEQUENO EMPRESÁRIO. MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS. C.F.,
ADCT, art. 47.
I. - Os contratos de financiamento, para observância do
teto inscrito no inciso IV, do parágrafo 3º, do art. 47, ADCT, serão
somados e não considerados autonomamente.
II. - Precedentes do Plenário: ERE 134.015, Gallotti,
20.10.93; ERE 129.699, M. Alves, 20.10.93; RE 135.977, Marco
Aurélio, 20.10.93.
III. - Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
IV. - Agravo provido. RE conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MICRO E
PEQUENO EMPRESÁRIO. MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS. C.F.,
ADCT, art. 47.
I. - Os contratos de financiamento, para observância do
teto inscrito no inciso IV, do parágrafo 3º, do art. 47, ADCT, serão
somados e não considerados autonomamente.
II. - Precedentes do Plenário: ERE 134.015, Gallotti,
20.10.93; ERE 129.699, M. Alves, 20.10.93; RE 135.977, Marco
Aurélio, 20.10.93.
III. - Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator.
IV. - Agravo provido. RE conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.02.2002.
Decisão: Por unanimidade, a Turma deliberou determinar a retificação da decisão constante da Ata da 3ª Sessão Ordinária, de 26.02.2002, para que tenha o seguinte teor: “Por unanimidade, a Turma deu provimento ao agravo regimental e, desde logo, julgando
o recurso extraordinário dele conheceu e lhe deu provimento”. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 12.03.2002.
Data do Julgamento
:
12/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 12-04-2002 PP-00064 EMENT VOL-02064-06 PP-01182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
AGDOS. : JOÃO DE DEUS DE SOUZA BERNARDINO E CÔNJUGE
ADVDOS. : JOÃO BATISTA FAGUNDES E OUTROS
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