STF RE 29429 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TABELAMENTO DE PREÇO DOS CINEMAS; SUA LEGITIMIDADE. CONCEITO DA
EXPRESSAO MERCADORIA; SERVIÇOS DE QUE O PÚBLICO TEM NECESSARIAMENTE
DE SE UTILIZAR. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO (ART. 7), ALINEA F
DA LEI N 1522, DE 26- 12-1951). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TABELAMENTO DE PREÇO DOS CINEMAS; SUA LEGITIMIDADE. CONCEITO DA
EXPRESSAO MERCADORIA; SERVIÇOS DE QUE O PÚBLICO TEM NECESSARIAMENTE
DE SE UTILIZAR. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO (ART. 7), ALINEA F
DA LEI N 1522, DE 26- 12-1951). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-02 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CIA. CINEMATOGRAFICA SERRADÔR
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