STF RE 29432 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, EM VENDA DE PROPRIEDADE IMÓVEL:
NÃO INCIDE SOBRE AS DESAPROPRIAÇÕES, EM QUE O PROPRIETARIO E
COMPULSORIAMENTE PRIVADO DO QUE LHE PERTENCE, FALTANDO-LHE ASSIM O
ARBITRIO PARA A LIVRE DISPONIBILIDADE, CONDIÇÃO PRECIPUA PARA
COGITAR DE LUCRO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, EM VENDA DE PROPRIEDADE IMÓVEL:
NÃO INCIDE SOBRE AS DESAPROPRIAÇÕES, EM QUE O PROPRIETARIO E
COMPULSORIAMENTE PRIVADO DO QUE LHE PERTENCE, FALTANDO-LHE ASSIM O
ARBITRIO PARA A LIVRE DISPONIBILIDADE, CONDIÇÃO PRECIPUA PARA
COGITAR DE LUCRO.Decisão
Á unanimidade, não teve conhecimento o recurso.
Data do Julgamento
:
27/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00701
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: THOMAZ KUBIS BARCIAK E OUTRO