STF RE 29433 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ALGUMA NAS DECISÕES QUE NÃO
CONSIDERAM A CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE DIANTE DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ALGUMA NAS DECISÕES QUE NÃO
CONSIDERAM A CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE DIANTE DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
25/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1957 PP-00705 EMENT VOL-00288-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: LLOYD BRASILEIRO (P.N)
RECDOS.: THE LIVERPOOL & LONDON & GLOBE INSURANCE COMPANY LIMITED E
OUTROS.
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