STF RE 29438 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE, COMO PEDIU O AUTOR, A REGRA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, ART. 460.
Ementa
OBSERVOU-SE, COMO PEDIU O AUTOR, A REGRA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO, ART. 460.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa. Ausente o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
24/07/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: A. L. JACOBS IMPORTADORA S.A
RECORRIDO: GEORGE E. ROACH
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