STF RE 294473 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei 11.050/93.
I. - Reclassificação de cargos: Lei 11.050/93 de Minas
Gerais: interpretação de normas locais: não cabimento do RE.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei 11.050/93.
I. - Reclassificação de cargos: Lei 11.050/93 de Minas
Gerais: interpretação de normas locais: não cabimento do RE.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02080-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : CILAS OSWALDO LEITE E OUTROS
ADVDOS. : EDGARD MOREIRA DA SILVA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO. : PGE-MG - LEANDRO RAPHAEL ALVES DO NASCIMENTO