STF RE 29448 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E ADMISSIVEL, ENTRE NOS, A CLÁUSULA PELA QUAL AS COMPANHIAS DE
TRANSPORTE SE DECLARAM ISENTAS, PREVIAMENTE, DE TODA E QUALQUER
RESPONSABILIDADE.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 13 DE JULHO DE 1959,
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 19 DE AGOSTO DO MESMO ANO
Ementa
NÃO E ADMISSIVEL, ENTRE NOS, A CLÁUSULA PELA QUAL AS COMPANHIAS DE
TRANSPORTE SE DECLARAM ISENTAS, PREVIAMENTE, DE TODA E QUALQUER
RESPONSABILIDADE.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 13 DE JULHO DE 1959,
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 19 DE AGOSTO DO MESMO ANODecisão
Conhecido e desprovido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
15/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : LLOYD BRASILEIRO (P.N.)
RECORRIDA. : CIA. PAULISTA DE SEGUROS
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