STF RE 294543 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ICMS. Decreto nº 34677/92: antecipação do prazo de
recolhimento. Legitimidade. Ausência de infringência a princípios
constitucionais. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
ICMS. Decreto nº 34677/92: antecipação do prazo de
recolhimento. Legitimidade. Ausência de infringência a princípios
constitucionais. Precedentes do STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 28.06.2001.
Data do Julgamento
:
28/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00052 EMENT VOL-02044-03 PP-00645
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDIÇÃO TÉCNICA PAULISTA LTDA
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
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