STF RE 294564 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. A declaração de inconstitucionalidade da norma estadual
que ampara a pretensão dos agravantes, pelo Tribunal de Justiça
local em sede de Representação transitada em julgado, possui
eficácia erga omnes, o que torna inviável a admissão do presente
extraordinário. Precedente AI 255.353 - AgR/RJ.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. A declaração de inconstitucionalidade da norma estadual
que ampara a pretensão dos agravantes, pelo Tribunal de Justiça
local em sede de Representação transitada em julgado, possui
eficácia erga omnes, o que torna inviável a admissão do presente
extraordinário. Precedente AI 255.353 - AgR/RJ.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LEI-002365 ANO-1994
ART-00004
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-255353-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/03/03, (SVF).
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RE 285742 AgR
JULG-17-03-2009 UF-RJ TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009
EMENT VOL-02356-05 PP-01046
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00082 EMENT VOL-02096-08 PP-01761
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ DA SILVA SALLES E OUTROS
ADVDOS. : SÉRGIO CARVALHO E OUTROS
ADVDA. : CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ DANIELA ALLAM GIACOMET
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-002365 ANO-1994
ART-00004
(RJ).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-255353-AgR.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/03/03, (SVF).
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