STF RE 294633 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO.
I. - Exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço
público: Agente da Polícia Federal: se é a lei que o exige, não
pode ser dispensado, sob pena de ofensa à Constituição, art. 37, I.
II. - O laudo do exame psicotécnico pode ser levado ao exame do
Poder Judiciário, em ação própria.
III. - R.E. provido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO.
I. - Exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço
público: Agente da Polícia Federal: se é a lei que o exige, não
pode ser dispensado, sob pena de ofensa à Constituição, art. 37, I.
II. - O laudo do exame psicotécnico pode ser levado ao exame do
Poder Judiciário, em ação própria.
III. - R.E. provido. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00001 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-002320 ANO-1987
ART-00008 INC-00003
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-125556 (RTJ-141/299), RE-205500, RE-232571.
Obs.: - O AI-403973-AgR foi objeto de embargos, rejeitados em 30.09.2003.
Número de páginas: (07). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/01/03, (MLR).
Alteração: 14/05/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 351758 AgR
ANO-2002 UF-CE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 19-12-2002 PP-00124 EMENT VOL-02096-15 PP-03212
AI 403978 AgR
ANO-2003 UF-DF TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-008
DJ 06-06-2003 PP-00036 EMENT VOL-02113-06 PP-01001
AI 443599 AgR
ANO-2003 UF-DF TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 05-09-2003 PP-00037 EMENT VOL-02122-06 PP-01250
Data do Julgamento
:
22/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00079 EMENT VOL-02092-04 PP-00778
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ WALTER CARNEIRO PIMENTEL
ADVDA. : DAISY MARIA MONTENEGRO MACÊDO
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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