STF RE 29471 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL; PRESCRIÇÃO. COMO SE REGULA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
AÇÃO PENAL; PRESCRIÇÃO. COMO SE REGULA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conhecido, á unanimidade, deram provimento ao recurso, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
29/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1955 PP-16836 EMENT VOL-00242-02 PP-00553
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: LAURI WALTRICK
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