STF RE 29473 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SALARIO NOTURNO: HÁ QUE SER SEMPRE SUPERIOR AO DIURNO (ART. 157 N.
III DA CONSTITUIÇÃO). O PRINCÍPIO NÃO SOFRE MODIFICAÇÃO PELO DEC-LEI
N. 9.666 DE 1946 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. ESTENDE-SE, POIS, A QUANTIA, AOS FERROVIARIOS.
Ementa
SALARIO NOTURNO: HÁ QUE SER SEMPRE SUPERIOR AO DIURNO (ART. 157 N.
III DA CONSTITUIÇÃO). O PRINCÍPIO NÃO SOFRE MODIFICAÇÃO PELO DEC-LEI
N. 9.666 DE 1946 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. ESTENDE-SE, POIS, A QUANTIA, AOS FERROVIARIOS.Decisão
Conheceram e deram provimento. Votação unanime.
Data do Julgamento
:
05/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04550 EMENT VOL-00250-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTES.: ISRAEL SPOROK DA CUNHA E OUTROS
RECDA.: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (P.N.)
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