STF RE 295062 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. NORMA DE DIREITO
LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Reenquadramento do servidor. Lei Estadual 10.470/91.
Correção. Impossibilidade, dado que a solução da matéria
implica interpretação de norma de direito local. Súmula
280/STF.
2. Competência da justiça do trabalho para apreciação
da controvérsia. Servidores regidos por norma estatutária.
Alegação improcedente.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. NORMA DE DIREITO
LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Reenquadramento do servidor. Lei Estadual 10.470/91.
Correção. Impossibilidade, dado que a solução da matéria
implica interpretação de norma de direito local. Súmula
280/STF.
2. Competência da justiça do trabalho para apreciação
da controvérsia. Servidores regidos por norma estatutária.
Alegação improcedente.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-06-2002 PP-00154 EMENT VOL-02073-06 PP-01208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DA BAHIA
ADV. : PGE - BA - BRUNO ESPINEIRA LEMOS
AGDOS. : SUELY CUNHA DA FONSÊCA E OUTROS
ADVDOS. : ILANA KÁTIA VIEIRA CAMPOS E OUTRO
ADV. : ROSAMIRA LINDOIA CALDAS
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