STF RE 295086 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão que decidiu pela
constitucionalidade da contribuição social para o salário-educação,
seja sob a égide da EC nº 01/69, seja sob a Carta Magna de 1988, e
no regime da Lei nº 9.424/96 (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim; REs
272.872 e 290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Agravo desprovido.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão que decidiu pela
constitucionalidade da contribuição social para o salário-educação,
seja sob a égide da EC nº 01/69, seja sob a Carta Magna de 1988, e
no regime da Lei nº 9.424/96 (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim; REs
272.872 e 290.079, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- COMPATIBILIDADE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA.
POSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA.
- RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, DECRETO-LEI, CONFIGURAÇÃO, NORMA,
NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA,
CONTRIBUIÇÃO.
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00212 PAR-00005
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-14/1996).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000014 ANO-1996
LEG-FED LEI-009424 ANO-1996
LEG-FED DEL-001422 ANO-1975
ART-00001 PAR-00002
LEG-FED DEC-087043 ANO-1982
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADC-3 (RTJ-179/95), RE-83662
(RTJ-83/444), RE-272872, RE-290079 (RTJ-184/1126).
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/03/04, (MLR).
Alteração: 07/01/05, (JAC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 347006 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 13-02-2004 PP-00013 EMENT VOL-02139-02 PP-00387
RE 363380 AgR
ANO-2003 UF-PA TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 13-02-2004 PP-00013 EMENT VOL-02139-02 PP-00421
RE 401343 AgR
ANO-2004 UF-RJ TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005
DJ 12-03-2004 PP-00042 EMENT VOL-02143-05 PP-01096
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ANO-2004 UF-DF TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-006
DJ 03-12-2004 PP-00038 EMENT VOL-02175-03 PP-00566
AI 482290 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-008
DJ 11-02-2005 PP-00007 EMENT VOL-02179-05 PP-00726
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 13-02-2004 PP-00013 EMENT VOL-02139-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE. : FILICAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVDOS. : GERALDO PAULO SEIFERT E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : NEUSA MOURÃO LEITE
AGDO. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADVDO. : NILO CÉSAR BAHIA CARDOSO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00212 PAR-00005
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-14/1996).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000014 ANO-1996
LEG-FED LEI-009424 ANO-1996
LEG-FED DEL-001422 ANO-1975
ART-00001 PAR-00002
LEG-FED DEC-087043 ANO-1982
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADC-3 (RTJ-179/95), RE-83662
(RTJ-83/444), RE-272872, RE-290079 (RTJ-184/1126).
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/03/04, (MLR).
Alteração: 07/01/05, (JAC).
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