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Jurisprudência


STF RE 29518 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO SE APRESENTA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unânime.

Data do Julgamento : 12/07/1956
Data da Publicação : DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-01 PP-00329 ADJ 22-04-1957 PP-01164
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO RECORRIDO: AFONSO DE NEGREIROS LOBATO JUNIOR
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