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Jurisprudência


STF RE 29524 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A PROVA DOS FATOS QUE CARACTERIZAM INFRAÇÃO CONTRATUAL E ESTRANHA AO RECURSO DE REVISTA, NA JUSTIÇA TRABALHISTA,. E AO EXTRAORDINÁRIO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Decisão
Não conheceram, unânimemente.

Data do Julgamento : 27/10/1955
Data da Publicação : DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00710
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: CASA HILPERT S.A. RECORRIDA: RONUALDO CHILOMER
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