STF RE 29528 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APÓS A SENTENÇA DE 1A. INSTÂNCIA QUESTÕES NOVAS NÃO PODEM SER
SUSCITADAS E OFERECIDAS AO TRIBUNAL AD QUEM.
Ementa
APÓS A SENTENÇA DE 1A. INSTÂNCIA QUESTÕES NOVAS NÃO PODEM SER
SUSCITADAS E OFERECIDAS AO TRIBUNAL AD QUEM.Decisão
Conhecido e provido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
10/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-04 PP-01285
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOJAS BRASILEIRAS DE PREÇO LTDA. S.A.
RECORRIDOS: HILARINA MOTA DE MELO ABREU E OUTROS
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