STF RE 29530 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; PRAZO PARA O
EXERCÍCIO DO DIREITO A MESMA; DECRETO-LEI N. 24.150, DE 1934, ART. 4
- INTELIGENCIA E APLICAÇÃO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; PRAZO PARA O
EXERCÍCIO DO DIREITO A MESMA; DECRETO-LEI N. 24.150, DE 1934, ART. 4
- INTELIGENCIA E APLICAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, nos termos do voto do relator. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: OSVALDO VALADÃO DE REZENDE E OUTRO
RECORRIDO: ESPÓLIO DE GENARO MARRONE
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