STF RE 29532 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 453; A SUA APLICAÇÃO AO
TEMPO ANTERIOR A SUA VIGENCIA NÃO SE DA O EFEITO RETROATIVO, MAS O
DE APLICAÇÃO IMEDIATA; INCLUEM-SE, PORTANTO, OS PERIODOS ANTERIORES
NO COMPUTO DO TEMPO PARA ESTABILIDADE.
Ementa
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 453; A SUA APLICAÇÃO AO
TEMPO ANTERIOR A SUA VIGENCIA NÃO SE DA O EFEITO RETROATIVO, MAS O
DE APLICAÇÃO IMEDIATA; INCLUEM-SE, PORTANTO, OS PERIODOS ANTERIORES
NO COMPUTO DO TEMPO PARA ESTABILIDADE.Decisão
Conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1956 PP-06791 EMENT VOL-00257-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : COMPANHIA DE CARRIS,
LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO
LIMITADA
RECORRIDO. : ANTONIO ANSELMO FLORES
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