STF RE 29537 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. O LUBRIFICANTE MINERAL NÃO ESTA SUJEITO
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL MAS APENAS AO IMPOSTO ÚNICO.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL. O LUBRIFICANTE MINERAL NÃO ESTA SUJEITO
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL MAS APENAS AO IMPOSTO ÚNICO.Decisão
Conhecido, á unanimidade, negaram provimento ao recurso, contra os votos dos Srs. ministros Afranio Costa e Nelson Hungria, tendo proferido voto o Sr. Ministro Rocha Lagôa, convocado na forma regimental.
Data do Julgamento
:
20/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESSO STANDARD DO BRASIL INC.
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