STF RE 29537 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA IMPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES, E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL (SÚMULA 140).
Ementa
NA IMPORTAÇÃO DE LUBRIFICANTES, E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL (SÚMULA 140).Decisão
Conheceram do recurso, contra os votos dos Ministros Relator, Hermes Lima, Pedro Chaves e Vilas Boas; no mérito deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04438 EMENT VOL-00678-05 PP-002432
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: UNIÃOM FEDERAL
EMBDO.: RAZO STANDARD DO BRASIL INC.
ADV.: LUIZ SANTIAGO ALVES DE MESQUITA
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