STF RE 29540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário: seu descabimento.
Ementa
Recurso extraordinário: seu descabimento.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
24/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1957 PP-17338 EMENT VOL-00329-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDA: CIA. LEME FERREIRA - COMISSÁRIA E EXPORTADORA
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