STF RE 29547 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Se o empregado, que tem, em ação por acidente no trabalho, advogado pago pelo Estado, prefere outro, deve remunerá-lo de seu bolso. Não é justo que se carregue ao patrão mais esse ónus.
Nos impostos de ordem geral, para as despesas totais do Estado, já contribuem os empregadores, indiretamente, com uma parcela relativa aos advogados gratuitos.
Ementa
Se o empregado, que tem, em ação por acidente no trabalho, advogado pago pelo Estado, prefere outro, deve remunerá-lo de seu bolso. Não é justo que se carregue ao patrão mais esse ónus.
Nos impostos de ordem geral, para as despesas totais do Estado, já contribuem os empregadores, indiretamente, com uma parcela relativa aos advogados gratuitos.Decisão
Conhecido, unanimemente, e desprovido o recurso, contra os votos dos Ministros Relatôr e Afranio Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1955 PP-16511 EMENT VOL-00241-01 PP-00440
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MITISCHERLICK DE ALBUQUERQUE
RECDA.: SEGURANÇA INDUSTRIAL - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
Mostrar discussão