STF RE 29548 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE NO TRABALHO. A LEI 605, DE 1949,
NENHUMA INFLUENCIA TEM NA DE ACIDENTES POIS NÃO ALTEROU, NEM REVOGOU
QUAISQUER DE SEUS PRECEITOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE NO TRABALHO. A LEI 605, DE 1949,
NENHUMA INFLUENCIA TEM NA DE ACIDENTES POIS NÃO ALTEROU, NEM REVOGOU
QUAISQUER DE SEUS PRECEITOS.Decisão
Conheceram do recurso sem divergência de votos e, no mérito, contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, deram provimento.
Data do Julgamento
:
28/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO: JOÃO RODRIGUES DA SILVA
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