STF RE 29550 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DEC. LEI N.
2861, DE 1912. A INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES FATO DO DANO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DEC. LEI N.
2861, DE 1912. A INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES FATO DO DANO.Decisão
Unanimemente, tomaram conhecimento do recurso, que não teve provimento.
Data do Julgamento
:
27/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1956 PP-14974 EMENT VOL-00282-01 PP-00407 ADJ 15-04-1957 PP-01134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
RECORRIDO: JOÃO FERNANDES DOS SANTOS
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