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Jurisprudência


STF RE 29554 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
SANEADOR: PRECLUSAS FICAM AS QUESTÕES NELE DECIDIDAS, SEM RECURSO.
Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 17/11/1955
Data da Publicação : DJ 19-01-1956 PP-00836 EMENT VOL-00245-02 PP-00717 ADJ 21-01-1957 PP-00202
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: SIOMAR MIGUEL DOS SANTOS RECORRIDO: SEBASTIÃO CITIRANA
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