STF RE 29557 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA DE QUE TRATA O ART. 305, PAR 1, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL; SUA PROCEDENCIA. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA DE QUE TRATA O ART. 305, PAR 1, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL; SUA PROCEDENCIA. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO.Decisão
Conhecido e provido, em parte, o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-02 PP-00656
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
RECORRIDO: JOAQUIM FONSECA
Mostrar discussão