STF RE 29564 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. APRECIAÇÃO E
APLICAÇÃO DAS LEIS DO ESTADO, SEM QUALQUER REFLEXO EM LEIS FEDERAIS.
INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. APRECIAÇÃO E
APLICAÇÃO DAS LEIS DO ESTADO, SEM QUALQUER REFLEXO EM LEIS FEDERAIS.
INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
28/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDOS: ROMILDO DE ASSIS E SILVA E OUTRO
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