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Jurisprudência


STF RE 29569 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NÃO FUNDAMENTADA; NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por decisão preliminar unânime.

Data do Julgamento : 18/10/1955
Data da Publicação : DJ 05-01-1956 PP-00128 EMENT VOL-00243-01 PP-00188
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ JORGE FILHO RECORRIDO: A JUSTIÇA
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