STF RE 29571 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO POR INOFENDIDA EM SUA
LITERALIDADE A LEI FEDERAL INVOCADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO POR INOFENDIDA EM SUA
LITERALIDADE A LEI FEDERAL INVOCADA.Decisão
Não conheceram, contra o voto do Ministro Mario Guimarães.
Data do Julgamento
:
29/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-04 PP-01295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GIUSEPPE CARBONELLI
RECORRIDO: JOSÉ GONÇALVES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 12/04/2016, MCV.
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