STF RE 29575 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE O CÓDIGO COMERCIAL, ARTIGO 210, NÃO SE APLICANDO O PRAZO
DE CADUCIDADE FIXADO NO ARTIGO 211.
Ementa
OBSERVOU-SE O CÓDIGO COMERCIAL, ARTIGO 210, NÃO SE APLICANDO O PRAZO
DE CADUCIDADE FIXADO NO ARTIGO 211.Decisão
Não conheceram do recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02587 EMENT VOL-00587-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM MATOS CUNHA
ADV. : J. DELFINO RIBEIRO DA LUZ
RECDA. : ORTIZ FELICIANO E CIA. LTDA
ADV. : JÚLIO SCANTIBURGO
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