STF RE 29582 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; NÃO ESTA SUJEITO A IMPOSTO DE
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, INTER-VIVOS.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL; NÃO ESTA SUJEITO A IMPOSTO DE
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMÓVEL, INTER-VIVOS.Decisão
Não conheceram, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
01/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04550 EMENT VOL-00250-02 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECDO.: BEATRIZ DE OTERO GONÇALVES
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