STF RE 295829 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS
INFRINGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA.
VIGÊNCIA DA LEI N. 5.869/1973. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS
INFRINGENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA.
VIGÊNCIA DA LEI N. 5.869/1973. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.
Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17,
inc. VII, do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco
Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00080 EMENT VOL-02283-04 PP-00818 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 263-267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTACAS FRANKI LTDA
ADV.(A/S) : SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00014 INC-00002 INC-00003 ART-00017
INC-00007 ART-00498 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 132235 AgR, RE 439515 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 14/08/2007, CRE.