STF RE 29586 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A COLETORIA
FEDERAL NÃO PODE RECUSAR FORNECIMENTO DE SELOS DE IMPOSTO DE CONSUMO
PORQUE O SOLICITANTE NÃO PROVOU PAGAMENTO DE SOBREPRECO AO INSTITUTO
DE ACUCAR E DO ALCOOL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A COLETORIA
FEDERAL NÃO PODE RECUSAR FORNECIMENTO DE SELOS DE IMPOSTO DE CONSUMO
PORQUE O SOLICITANTE NÃO PROVOU PAGAMENTO DE SOBREPRECO AO INSTITUTO
DE ACUCAR E DO ALCOOL.Decisão
Unanimemente, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
13/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-02 PP-00745 ADJ 17-06-1957 PP-01467 ADJ 12-08-1957 PP-02059 RTJ VOL-00001-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : JOÃO NANTES JUNIOR
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