STF RE 29589 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; QUANDO NÃO PODE SER
RECONHECIDA A CADUCIDADE DO DIREITO CORRESPONDENTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA; QUANDO NÃO PODE SER
RECONHECIDA A CADUCIDADE DO DIREITO CORRESPONDENTE.Decisão
Conhecido e provido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
29/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1956 PP-07105 EMENT VOL-00258-01 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : ESPOLIO DO MANOEL DA COSTA LOBO
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