STF RE 29591 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acumulação de pensão e aposentadoria de funcionário de E.F.C.B. - A lei em vigor o permite expressamente - Embargos rejeitados.
Ementa
Acumulação de pensão e aposentadoria de funcionário de E.F.C.B. - A lei em vigor o permite expressamente - Embargos rejeitados.Decisão
Rejeitaram os embargos. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
20/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1957 PP-15635 EMENT VOL-00324-02 PP-00544 ADJ 14-01-1957 PP-00201
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADO: GASTÃO RODRIGUES DE SOUZA
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