STF RE 295914 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Recurso Extraordinário. 2. Revisão de
benefício previdenciário. 3. Art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida
aplica-se aos benefícios de prestação continuada concedidos antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. A revisão desses
benefícios deve ser feita com base no art. 58 do ADCT, no período de
abril de 1989 e até a implantação do plano de custeio e benefícios da
previdência social (Lei n.º 8213/1991). 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
- Recurso Extraordinário. 2. Revisão de
benefício previdenciário. 3. Art. 58, do ADCT, de 1988. A norma aludida
aplica-se aos benefícios de prestação continuada concedidos antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988. 4. A revisão desses
benefícios deve ser feita com base no art. 58 do ADCT, no período de
abril de 1989 e até a implantação do plano de custeio e benefícios da
previdência social (Lei n.º 8213/1991). 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.10.2001.
Data do Julgamento
:
09/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-11-2001 PP-00053 EMENT VOL-02051-06 PP-01365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
AGDO. : MANOEL RODOLFO FERREIRA
ADVDA. : OLGA CAETANO DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
CF-1988.
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
LEG-FED DEC-000357 ANO-1991
Observação
:
Número de páginas: (05).
Análise:(CRP). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 16/05/02, (MLR).
Alteração: 24/05/02, (MLR).
Alteração: 20/03/2018, CLS.
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