STF RE 29600 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTRADA DE FERRO CENTRAL, ABONO DE EMERGENCIA; A LEI 1.765, ART. 9
PAR. 4 NÃO IMPÕE A UNIÃO A OBRIGAÇÃO DE ATENDE-LO DIRETAMENTE; O
PAGAMENTO AO FUNCIONÁRIO OU APOSENTADO CABE A AUTARQUIA QUE DEPOIS
VAI RECLAMA-LO DA UNIÃO POR VIA REGRESSIVA.
Ementa
ESTRADA DE FERRO CENTRAL, ABONO DE EMERGENCIA; A LEI 1.765, ART. 9
PAR. 4 NÃO IMPÕE A UNIÃO A OBRIGAÇÃO DE ATENDE-LO DIRETAMENTE; O
PAGAMENTO AO FUNCIONÁRIO OU APOSENTADO CABE A AUTARQUIA QUE DEPOIS
VAI RECLAMA-LO DA UNIÃO POR VIA REGRESSIVA.Decisão
Conhecido e provido o recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS. : LUIZ GOMES E OUTROS
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