STF RE 29603 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. A AÇÃO PREVISTA NO ART. 26
DA "LEI DE LUVAS", FACULTADA AO LOCADOR, E RESTRITA AO FIM DE
REGULAR O SEU DEVER DE PRORROGAR OU NÃO A LOCAÇÃO; DAI NÃO PODER,
POREM, PRETENDER (O LOCADOR), POR VIA JUDICIAL, OBRIGAR SEU
INQUILINO A SUPORTAR AS CONSEQUENCIAS DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.
SOMENTE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO E QUE O LOCADOR FIGURA.
CARÊNCIA DE AÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO CONHECIMENTO. A AÇÃO PREVISTA NO ART. 26
DA "LEI DE LUVAS", FACULTADA AO LOCADOR, E RESTRITA AO FIM DE
REGULAR O SEU DEVER DE PRORROGAR OU NÃO A LOCAÇÃO; DAI NÃO PODER,
POREM, PRETENDER (O LOCADOR), POR VIA JUDICIAL, OBRIGAR SEU
INQUILINO A SUPORTAR AS CONSEQUENCIAS DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.
SOMENTE COMO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO E QUE O LOCADOR FIGURA.
CARÊNCIA DE AÇÃO.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
17/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADO SANTOCHI
RECORRIDO: RAIMUNDO FRANCOLINE D'ALMEIDA LINHARES
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