STF RE 29611 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO. CORREÇÃO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO. CORREÇÃO.Decisão
Receberam os embargos, nos termos do voto do Relator, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: "A MARITIMA" - CIA. SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
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