STF RE 29613 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COOPERATIVA COM PORTAS ABERTAS AO PÚBLICO. ESTA SOB A INCIDENCIA DE
TRIBUTAÇÃO E MULTA.
Ementa
COOPERATIVA COM PORTAS ABERTAS AO PÚBLICO. ESTA SOB A INCIDENCIA DE
TRIBUTAÇÃO E MULTA.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
29/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE CAFELÂNDIA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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