STF RE 29616 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não é possivel a exclusão de um bem inventário para entregar a um terceiro, que não é portador de título emanado do de eujus a autorizar a atribuição ou adjudicação.
Ementa
Não é possivel a exclusão de um bem inventário para entregar a um terceiro, que não é portador de título emanado do de eujus a autorizar a atribuição ou adjudicação.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
29/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO FREITAS ABREU
RECORRIDO: ESPÓLIO DE MANOEL DE JESUS
Mostrar discussão