STF RE 29619 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO A CAUSA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A EMPRESA
INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FICA SUJEITA AO DISPOSTO NO ART.
789, PARAGRAFO 4, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
SENDO A CAUSA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A EMPRESA
INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FICA SUJEITA AO DISPOSTO NO ART.
789, PARAGRAFO 4, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Decisão
Não conheceram do recurso, vencidos os Srs. Ministros Relator e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18212 EMENT VOL-00362-01 PP-00387 RTJ VOL-00007-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
RECORRIDOS: DEODORO MARTINS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 19.
Alteração: 26/11/99, (SVF).
Alteração: 07/12/2015, BSB.
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