STF RE 29635 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PACTO ADJETO DE JUROS EM NOTAS PROMISSORIAS. DEVE A COBRANÇA SER
FEITA EM AÇÃO ORDINARIA.
Ementa
PACTO ADJETO DE JUROS EM NOTAS PROMISSORIAS. DEVE A COBRANÇA SER
FEITA EM AÇÃO ORDINARIA.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO S.A.
RECORRIDA. : MASSA FALIDA DE F.R. MOREIRA E CIA
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