STF RE 29637 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS; MATÉRIA A ELES PERTINENTE. JUROS DE MORA E HONORARIOS DE
ADVOGADO; NÃO SE INCLUEM NA EXECUÇÃO SE NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA
SENTENÇA EXEQUENDA.
Ementa
EMBARGOS; MATÉRIA A ELES PERTINENTE. JUROS DE MORA E HONORARIOS DE
ADVOGADO; NÃO SE INCLUEM NA EXECUÇÃO SE NÃO FORAM CONTEMPLADOS NA
SENTENÇA EXEQUENDA.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente, do recurso, à unanimidade. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
08/05/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-00861
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO BRASILIENSE
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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