STF RE 296380 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei local.
Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Servidores públicos estaduais. Reenquadramento. 3. Lei local.
Súmula 280. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATOS, PROVAS,
NECESSIDADE, ANÁLISE, LEGISLAÇÃO, INFRACONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO
,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE.
SOLUÇÃO,
CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTAÇÃO, LEI LOCAL, INSTITUIÇÃO, PLANO, CARGOS
,
CARREIRAS.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-012582 ANO-1996
(CE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (4). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 06/06/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
24/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00067 EMENT VOL-02088-05 PP-00895
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA ELIZETE SANTANA MOREIRA
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDA. : PGE-CE - ANA MARGARIDA DE FREITAS GUIMARÃES PRAÇA
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