STF RE 29646 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AO TRIBUNAL SUPERIOR
CABE DECIDIR DA PROCEDENCIA, DO CABIMENTO DOS RECURSOS, SEM QUE A
CONCLUSÃO OFENDA O PRECEITO LEGAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AO TRIBUNAL SUPERIOR
CABE DECIDIR DA PROCEDENCIA, DO CABIMENTO DOS RECURSOS, SEM QUE A
CONCLUSÃO OFENDA O PRECEITO LEGAL.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
13/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NITERÓI
RECORRIDA: NORVANA VIEIRA DA SILVA
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