STF RE 296484 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ. Lei 12.582/96.
I. - Reclassificação de cargos: Lei 12.582/96 do Ceará:
interpretação de normas locais: não cabimento do RE.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
DO ESTADO DO CEARÁ. Lei 12.582/96.
I. - Reclassificação de cargos: Lei 12.582/96 do Ceará:
interpretação de normas locais: não cabimento do RE.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
2ª Turma, 06.08.2002.
Data do Julgamento
:
06/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 30-08-2002 PP-00087 EMENT VOL-02080-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA CANDIDA LINHARES TEIXEIRA MATOS
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE-CE - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE
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